Camaçari

Oposição pressiona e STT suspende multas

Escrito por CN com Assessoria de Comunicação em 12 de Julho de 2018
[Oposição pressiona e STT suspende multas]

Após tomar conhecimento de que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), setor responsável pelo julgamento de recursos contra penalidades de trânsito, esteve sem presidente de janeiro a abril deste ano, o vereador Jackson Josué (PT) solicitou a suspensão das multas emitidas pela Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) no referido período.

De acordo com o parlamentar a solicitação foi feita baseada no Art 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual determina que a JARI tem 30 dias para julgar o recurso e o não cumprimento deste prazo implica na suspensão da penalidade aplicada, conforme solicitamos. "A Junta estava sem presidente e consequentemente não estava julgando os recursos", explicou o vereador.

Em resposta ao ofício enviado por Jackson à STT, o órgão informou que de 1° de janeiro a 30 de abril foram aplicadas 5.713 multas e, deste total foram concedidos 567 efeitos suspensivos. As suspensões foram concedidas para aqueles que deram entrada no recurso e o mesmo não foi julgado no tempo devido.

"Foi necessário nos manifestarmos publicamente, através de redes sociais e em sessões da Câmara Municipal, para que enfim o direito dos condutores fosse respeitado", pontuou o vereador Jackson.

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