Artigo

Da lei antibaixaria ao bolsonarismo por Edvaldo Jr.

Escrito por Edvaldo Jr. em 19 de Novembro de 2019
[Da lei antibaixaria ao bolsonarismo por Edvaldo Jr.]

Da lei antibaixaria ao bolsonarismo: Duas faces de uma mesma moeda.  

Há um pouco mais de 5 anos da aprovação da lei n° 12.753/12, o Brasil vive uma realidade democrática totalmente adversa, estranha aos valores republicanos de democracia e liberdade. Uma dúvida persiste, qual a contribuição da lei “antibaixaria” na construção desse novo cenário? Será que essa não desvirtua de valores tão caros ao jovem Estado Democrático Nacional? 

Nos últimos meses o governo federal ditou decreto que altera o funcionamento do conselho superior de cinema, órgão que define sobre os trabalhos que serão financiados pelo poder público. A medida tem como objetivo proibir que os recursos públicos sejam utilizados para financiar obras cujo conteúdo tenha, no olhar do presidente: “algum tipo de ideia que distorça os valores cristãos da sociedade brasileira”. 

Não há aqui a intenção de desmerecer a histórica luta das Mulheres, dos negros, dos gays ou qualquer outro tipo de iniciativa que de alguma forma tenha como resultado final, a melhoria da vida de parcelas marginalizadas. Porém, é de interesse e responsabilidade que essas sejam construídas no campo da solidariedade racional, afastada das paixões e do populismo, que como prática política impossibilita que esses grupos experimentem o Estado Democrático de Direito.

Ao lançar mão de um projeto cuja característica parece desvirtuar o campo do Direito, movimentos sociais, parlamentares e partidos políticos moveram-se pela paixão, o que não lhes permitiu observar o risco de um projeto dessa natureza. De alguma forma estabelece-se nesse instante um Estado de exceção. O filósofo Italiano, Giorgio Agamben, falava sobre o convívio pacifico entre o Estado de Direito e o Estado de exceção: “o estado de exceção não é o contrário do Estado de Direito; antes, é o que o sustenta”. Nesse sentido é preciso romper com essa verdade, à medida que essa impossibilita a consolidação de uma política de Direitos Humanos.

Em verdade vos digo, nunca se viu um ataque tão violento às liberdades individuais e coletivas, como observamos no Brasil nos últimos tempos. Perseguições, proibições, censura e linchamento público são uns dos componentes de Estado singular que nos encontramos, justificado por um discurso moralista que cada vez mais estabelece um estado de coisas (experimentado mais de perto pelos artistas e público da exposição "Queermuseu", por pagodeiros na Bahia, funkeiros cariocas...), incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Bem verdade que queremos e acreditamos na defesa do direito das “minorias”, Mulheres, Negros, Gays..., porém não podemos permitir que essa aconteça fora do campo das garantias fundamentais. Não podemos consentir que em nome dessa defesa seja aceitável a supressão de um Direito ou que seja estabelecido algum tipo de hierarquia entre eles. Até porque, são os direitos, inalienável, inviolável e interdependentes.

O que mais nos espanta nisso tudo, é o fato daqueles que tem como compromisso principal a defesa e cumprimento da Carta Magna, serem eles os primeiros a corrompê-la. De fato não há avanço algum na lei “antibaixaria”, ela é só mais um elemento a justificar a crise do Estado de Direito, no mínimo coube a ela abrir a caixa de pandora, liberando a tolice e o ridículo, o que por hora parece vencer a solidariedade racional.

Edvaldo Jr. é Professor Historiador pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), pós-graduando em Direito Público Municipal pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL).

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